Certidão Negativa Previdenciária do INSS

A Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) do INSS, pode ser solicitada pelo próprio site do INSS ou da Previdência Social.

A consulta que pode ser feita através do número do CNPJ ou CEI da pessoa jurídica, retorna os dados e informações a respeito da regularidade do contribuinte junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). Para consultar a certidão negativa, o número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos. Não são necessários os separadores ou zeros à esquerda.

Acesse este link para consulta.

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Serviços da Certidão Negativa Previdenciária

A CND é emitida de forma gratuita é informa principalmente sobre débitos relativos às contribuições previdenciárias e também de terceiros junto a Previdência.  Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:

  • averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
  • redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
  • baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.

Leia mais: Consultar o INSS

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