Licença paternidade: 20 dias para Servidores públicos.

Pai também tem direito a licença maternidade! O tão sonhado momento de ter o bebê não pode passar despercebido aos olhos do pai. Os primeiros olhares, choros e sentimentos paternos são legalizados. Mas? Quantos dias são de direito? Cinco?

Ainda em seu mandato, antes do afastamento, a presidenta Dilma Rousseff, juntamente com o até então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, assinaram o decreto Decreto nº 8.737/2016 de data 04 de maio de 2016. Confira informações do decreto na íntegra e o que se altera para os papais de plantão:

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O que muda na Licença Paternidade

O Decreto institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dessa forma, a prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990, totalizando 20 dias.

Esse tipo de prorrogação terá início do dia subsequente da licença de cinco dias, ou seja, será corrido juntamente com a outra. Isso vale também para quem adota, obtém guarda judicial para fins de adoção de crianças até a idade de doze anos.

Lembrando que qualquer tipo de atividade remunerada nesse período concedido é proibida, com pena de cancelamento da licença caso seja pego atuando com remuneração.

O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

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